RHC 155592 - ACORDAO

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A decisão de indeferir o desmembramento do feito foi devidamente motivada com base na conveniência de julgamento conjunto (art. 80 do CPP) para melhor apreciação das provas e evitar decisões contraditórias; a espera de aproximadamente cinco meses pelos recursos de corréus e da acusação não evidencia excesso flagrante de prazo, razão pela qual não se justifica a revogação da prisão preventiva nem a reconsideração do decisum, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: TADEU HENRIQUE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desmembramento De Processo, Prisão Preventiva, Art. 80 Do CPP, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Desmembramento De Processo Prisão Preventiva Art. 80 Do CPP Excesso De Prazo

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Parties

TADEU HENRIQUE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Discricionariedade do juiz quanto ao desmembramento de processos (art. 80 do CPP)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva de réu que não recorreu da pronúncia enquanto aguarda recursos de corréus
  3. 3 Alegação de excesso de prazo por espera de recursos de corréus e da acusação

Ratio Decidendi

A decisão de indeferir o desmembramento do feito foi devidamente motivada com base na conveniência de julgamento conjunto (art. 80 do CPP) para melhor apreciação das provas e evitar decisões contraditórias; a espera de aproximadamente cinco meses pelos recursos de corréus e da acusação não evidencia excesso flagrante de prazo, razão pela qual não se justifica a revogação da prisão preventiva nem a reconsideração do decisum, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.