EAREsp 2394004 - DECISAO

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O pedido não pôde ser conhecido porque o dispositivo invocado (art. 46 do CPC/73) não é apto a amparar a pretensão recursal, já que foi formulado por requerente que não é parte no processo, inexistindo comando normativo que justifique o desmembramento pretendido; por esse motivo, não conheço da petição nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Não conheço da petição, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Desmembramento De Processo, Litisconsórcio, Indisponibilidade De Bens, Súmula 07/stj, Art. 46 Do Cpc/73
Direito Processual Civil Registro Imobiliário Desmembramento De Processo Litisconsórcio Indisponibilidade De Bens Súmula 07/stj Art. 46 Do Cpc/73

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de desmembramento do processo com fundamento no art. 46 do CPC/73 apresentado por pessoa que não é parte nos autos
  2. 2 possibilidade de obtenção, via STJ, do cancelamento de indisponibilidade matriculada (matrícula 225.358 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo) por meio do pedido formulado na petição

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque o dispositivo invocado (art. 46 do CPC/73) não é apto a amparar a pretensão recursal, já que foi formulado por requerente que não é parte no processo, inexistindo comando normativo que justifique o desmembramento pretendido; por esse motivo, não conheço da petição nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da petição, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Após, retornem-me os autos conclusos.
  • Publique-se.