HC 852766 - ACORDAO

HC 852766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo concreto: o desmembramento visou à celeridade processual e não cerceou a defesa porque as provas foram produzidas em autos apartados e acessíveis; a citação por edital do corréu em programa de proteção à testemunha foi considerada adequada para fins de celeridade; e a inversão da ordem das alegações finais não ensejou nulidade sem comprovação de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ FERREIRA VASCONCELOS; Corréu Colaborador: Vítor; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Desmembramento De Processo, Citação Por Edital, Colaboração Premiada, Nulidade Processual, Alegações Finais, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Desmembramento De Processo Citação Por Edital Colaboração Premiada Nulidade Processual Alegações Finais Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA VASCONCELOS

Agravante

Vítor

Corréu Colaborador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o desmembramento do processo em relação a corréu colaborador configura cerceamento de defesa e nulidade processual
  2. 2 Se a citação por edital de corréu colaborador inserido em programa de proteção à testemunha é válida
  3. 3 Se a inversão da ordem das alegações finais viola a garantia do réu delatado de falar por último e gera nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo concreto: o desmembramento visou à celeridade processual e não cerceou a defesa porque as provas foram produzidas em autos apartados e acessíveis; a citação por edital do corréu em programa de proteção à testemunha foi considerada adequada para fins de celeridade; e a inversão da ordem das alegações finais não ensejou nulidade sem comprovação de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.