Desmembramentodeprocesso Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e0ab1

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta), assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS I. Caso em exame Indeferimento do pedido de remembramento de Processo, formulado pela Defesa. II. Questão em discussão Decisão que não conheceu do Writ, pelo qual se pretendia reforma da Decisão que determinou o desmembramento do Processo em relação ao ora Paciente III. Razões de decidir Writ não conhecido, porquanto não há que se admiti-lo como substitutivo de Recurso próprio. O pedido de reforma da Decisão que determinou o desmembramento do Processo em relação ao ora Paciente, é matéria a ser analisada em sede de Recurso próprio, o que descabe na medida ora eleita, destinado a discutir ilegalidade na liberdade de ir e vir. Precedentes dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo. AGRAVO DESPROVIDO." O recorrente requer "que as ações penais desmembradas nas quais figura sejam unificadas, ou ao menos apensadas para tramitação e julgamento conjunto" (e-STJ fls. 137-142). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 149-155). O Ministério Público Federal opinou "pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus" (e-STJ fls. 500-503). É o relatório. Decido. A irresignação do recorrente não

merece prosperar. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, haja vista que "a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020)" (AgRg no HC n. 994.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 9/6/2025). No caso, a ssiste inteira razão ao Ministério Público Federal quando aduz em seu parecer que "a defesa não logrou êxito em demonstrar o alegado prejuízo com o desmembramento do processo em relação ao recorrente, tanto no exercício do contraditório quanto no da ampla defesa, até porque, conforme afirma, "tanto a ação originária quanto a desmembrada tramitam perante o mesmo Juízo, qual seja, a Vara da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro " (e-STJ fls. 141). Apenas sustenta, abstratamente, sem qualquer fundamentação em dados concretos, que seria prejudicada no desenvolvimento de suas teses, inclusive com possibilidade de agravamento das penas em caso de condenação. Daí que o alegado constrangimento ilegal não comporta conhecimento na estreita via do habeas corpus, porquanto não demonstrado de plano" (e-STJ fl. 503). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário . Publique-se. Intimem-se.

EMENTA