RHC 217125 - DECISAO

RHC 217125 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não merece provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar, em substituição a recurso próprio, a decisão que determinou o desmembramento do processo; além disso, a defesa não demonstrou de plano constrangimento ilegal ou prejuízo concreto decorrente do desmembramento, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Desmembramento De Processo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prejuízo À Ampla Defesa E Ao Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desmembramento De Processo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prejuízo À Ampla Defesa E Ao Contraditório

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de demonstração de constrangimento ilegal de plano
  3. 3 prejuízo alegado em razão do desmembramento do processo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não merece provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar, em substituição a recurso próprio, a decisão que determinou o desmembramento do processo; além disso, a defesa não demonstrou de plano constrangimento ilegal ou prejuízo concreto decorrente do desmembramento, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.