HC 1019852 - DECISAO

HC 1019852 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da orientação jurisprudencial que impede o conhecimento de writs que importem supressão de instância ante a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão (desmembramento). Todavia, foi determinada de ofício a remessa para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o pedido de desmembramento, nos termos do art. 80 do CPP, evitando prejuízo ao duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: RENAN MARTINS RICARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar; Apelação Pendente De Julgamento Na Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que se pronuncie sobre o pedido de desmembramento do processo.
Legal Topics
Desmembramento De Processo, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Omissão, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desmembramento De Processo Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Omissão Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN MARTINS RICARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar; Apelação Pendente De Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de desmembramento
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da orientação jurisprudencial que impede o conhecimento de writs que importem supressão de instância ante a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão (desmembramento). Todavia, foi determinada de ofício a remessa para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o pedido de desmembramento, nos termos do art. 80 do CPP, evitando prejuízo ao duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que se pronuncie sobre o pedido de desmembramento do processo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que se pronuncie sobre o pedido de desmembramento do processo, como entender de direito.