AREsp 2534746 - DECISAO

AREsp 2534746 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo em parte e, constatando que parcela do crédito tributário foi definitivamente constituída e não impugnada administrativamente, decidiu que é regular o desmembramento do processo administrativo para cobrança da parte incontroversa com suporte no Decreto nº 70.235/72 e no art. 151, III, do CTN; concluiu também que não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e que a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas do permissivo constitucional, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A.; Impetrada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desmembramento De Processo Administrativo, Cobrança Da Parcela Incontroversa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Processo Civil Desmembramento De Processo Administrativo Cobrança Da Parcela Incontroversa Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desmembramento do processo administrativo para cobrança da parcela incontroversa
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicação dos arts. 21, §1º e 42 do Decreto nº 70.235/72

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo em parte e, constatando que parcela do crédito tributário foi definitivamente constituída e não impugnada administrativamente, decidiu que é regular o desmembramento do processo administrativo para cobrança da parte incontroversa com suporte no Decreto nº 70.235/72 e no art. 151, III, do CTN; concluiu também que não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e que a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas do permissivo constitucional, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem fixação de honorários advocatícios
  • Publique-se