RHC 154867 - DECISAO

RHC 154867 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o desmembramento foi devidamente fundamentado pela existência de distintas associações criminosas atuando em bairros diferentes, os elementos de prova a serem produzidos são diversos, e a instrução e o julgamento ocorrerão perante a mesma juíza, o que afasta risco de decisões conflitantes, sendo legítima a discricionariedade judicial nos termos do art. 80 do CPP.

Parties
Recorrente: SIDNEI DE JESUS DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Desmembramento De Processos, Reunião De Processos, Art. 80 Do CPP, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Desmembramento De Processos Reunião De Processos Art. 80 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

SIDNEI DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reunião de processos por conexão de provas (art. 76, III do CPP)
  2. 2 faculdade de desmembramento e discricionariedade do juiz (art. 80 do CPP)
  3. 3 risco de decisões conflitantes em processos desmembrados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o desmembramento foi devidamente fundamentado pela existência de distintas associações criminosas atuando em bairros diferentes, os elementos de prova a serem produzidos são diversos, e a instrução e o julgamento ocorrerão perante a mesma juíza, o que afasta risco de decisões conflitantes, sendo legítima a discricionariedade judicial nos termos do art. 80 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.