HC 873650 - DECISAO

HC 873650 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o desmembramento foi adotado de forma legítima visando à celeridade diante da complexidade do feito, do elevado número de denunciados, da existência de réus citados por edital e de réus presos; a lei processual não impõe a reunião automática dos processos quando cessada alguma causa do desmembramento, e a nova reunião poderia acarretar tumulto e prolongamento indevido do andamento processual, prejudicando a efetividade da jurisdição e a razoável duração do processo.

Parties
Paciente: RAFAEL CATUSSO; Corréu: Murilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Desmembramento De Processos, Reunião/unificação De Processos, Celeridade Processual, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Desmembramento De Processos Reunião/unificação De Processos Celeridade Processual Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

RAFAEL CATUSSO

Paciente

Murilo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do processo originário em razão de desmembramento anterior
  2. 2 pedido de reunião/unificação de processos desmembrados após alteração fática (libertação dos réus)
  3. 3 conflito entre celeridade processual e eventual prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o desmembramento foi adotado de forma legítima visando à celeridade diante da complexidade do feito, do elevado número de denunciados, da existência de réus citados por edital e de réus presos; a lei processual não impõe a reunião automática dos processos quando cessada alguma causa do desmembramento, e a nova reunião poderia acarretar tumulto e prolongamento indevido do andamento processual, prejudicando a efetividade da jurisdição e a razoável duração do processo.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.