RMS 65140 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de desmembramento parcial da serventia do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga/MG em razão da criação da Comarca de Jaíba/MG
2. 2 Existência do direito de opção do titular do tabelionato nas hipóteses de desmembramento (art.29,I da Lei 8.935/1994)
3. 3 Compatibilidade da Resolução/TJMG 907/2020 com a lei ordinária e com o Provimento 260/CGJ/2013 quanto às atribuições notariais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Ofício de Registro Civil de Jaíba, embora com atribuições notariais, não estava autorizado a lavrar e aprovar testamentos, atos que permaneciam exclusivos dos Tabelionatos de Notas da Comarca de Manga; assim, a criação de dois Tabelionatos de Notas em Jaíba acarretou desmembramento, ainda que parcial, da serventia do 2º Tabelionato de Manga, garantindo ao seu titular o direito de opção previsto no art.29,I da Lei 8.935/1994; por não prever tal direito no §2º do art.4º, a Resolução/TJMG 907/2020 contrariou a lei, devendo o acórdão estadual ser reformado e a segurança concedida.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e assegurar o direito de opção ao impetrante

Orders

• Reforma do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• Concessão da ordem para assegurar ao impetrante o direito de exercer a opção por um dos Tabelionatos de Notas criados na Comarca de Jaíba/MG, observando-se a expedição de ofício e o prazo previstos no art. 4º, § 2º, da Resolução/TJMG 907/2020.