REsp 1965983 - DECISAO

REsp 1965983 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o desmembramento do feito é medida facultativa cuja análise exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7; o conteúdo do art. 157 do CPP não foi prequestionado (Incidência do Enunciado 211 do STJ); e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é descabida quando há postulação prévia, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MARCIO BAURAKIADES TEIXEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desmembramento Do Feito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Desmembramento Do Feito Admissibilidade Do Recurso Especial Ilegalidade De Provas Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

MARCIO BAURAKIADES TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desmembramento do feito (art. 80 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alínea "a" da CF
  3. 3 ilegalidade das provas (declarações obtidas mediante tortura; laudo de munição)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o desmembramento do feito é medida facultativa cuja análise exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7; o conteúdo do art. 157 do CPP não foi prequestionado (Incidência do Enunciado 211 do STJ); e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é descabida quando há postulação prévia, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem‑se.