AREsp 2241055 - ACORDAO

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Havendo identidade fático-jurídica entre o agravado e os demais acusados absolvidos nos autos desmembrados, configura-se incoerência processual e manifesta contrariedade entre a condenação transitada em julgado e o conjunto probatório global; por analogia aplica-se o art. 580 do CPP e admite-se a revisão criminal prevista no art. 621, I e III, do CPP, diante da contrariedade à evidência dos autos e do fato novo (absolvição superveniente dos demais), de modo que deve ser mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu provimento para absolver o agravado, sendo o agravo regimental do MPF desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: Maicon Lopes Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desmembramento Do Feito, Extensão Do Acórdão Absolutório, Identidade Fático Jurídica Entre Investigados, Art. 580 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Súmula 704 STF, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ
Penal Processual Penal Revisão Criminal Lavagem De Capitais Foro Por Prerrogativa De Função Desmembramento Do Feito Extensão Do Acórdão Absolutório Identidade Fático Jurídica Entre Investigados +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Maicon Lopes Fernandes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão absolutório a réu processado em autos desmembrados por prerrogativa de foro
  2. 2 cabimento da revisão criminal com fundamento nos arts. 621, I e III, do CPP
  3. 3 aplicação analógica do art. 580 do CPP em casos de concurso de agentes e decisões proferidas em processos distintos

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-jurídica entre o agravado e os demais acusados absolvidos nos autos desmembrados, configura-se incoerência processual e manifesta contrariedade entre a condenação transitada em julgado e o conjunto probatório global; por analogia aplica-se o art. 580 do CPP e admite-se a revisão criminal prevista no art. 621, I e III, do CPP, diante da contrariedade à evidência dos autos e do fato novo (absolvição superveniente dos demais), de modo que deve ser mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu provimento para absolver o agravado, sendo o agravo regimental do MPF desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu provimento para absolver o agravado, com fundamento nos arts. 621, I e III, e art. 580 do CPP