RHC 109075 - DECISAO

RHC 109075 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é meio adequado para o exame de nulidades processuais sem demonstração de prejuízo concreto; a suspensão determinada no habeas corpus anterior alcançava apenas o paciente, o desmembramento do feito era admissível nos termos do art. 80 do CPP para evitar prejuízo a outros réus, e não houve prova de constrangimento ilegal que justificasse anular atos processuais.

Parties
Paciente/recorrente: PHILIPE LIMA MOREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Desmembramento Do Feito, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Cabimento Do Habeas Corpus, Pedido Liminar, Cumprimento De Decisão Judicial De Instância Superior, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desmembramento Do Feito Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Cabimento Do Habeas Corpus Pedido Liminar +2 more

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Parties

PHILIPE LIMA MOREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de ordem de instância superior pela magistrada de primeiro grau
  2. 2 legalidade e conveniência do desmembramento do processo
  3. 3 nulidade da audiência por ausência de advogados dos réus soltos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é meio adequado para o exame de nulidades processuais sem demonstração de prejuízo concreto; a suspensão determinada no habeas corpus anterior alcançava apenas o paciente, o desmembramento do feito era admissível nos termos do art. 80 do CPP para evitar prejuízo a outros réus, e não houve prova de constrangimento ilegal que justificasse anular atos processuais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.