REsp 1965983 - ACORDAO

REsp 1965983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: o desmembramento é facultativo (art. 80 do CPP), a aferição dos requisitos implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento do art. 157 do CPP pela instância originária (Súmula 211/STJ) e não cabe habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MARCIO BAURAKIADES TEIXEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: ANTONIO CARLOS BONZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desmembramento Do Processo, Art. 80 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Processo Penal Júri Desmembramento Do Processo Art. 80 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 211/stj Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento

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Parties

MARCIO BAURAKIADES TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

ANTONIO CARLOS BONZATO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 faculdade de desmembramento do processo pelo juízo processante
  2. 2 obstáculo ao reexame de matéria fática pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 157 do CPP (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: o desmembramento é facultativo (art. 80 do CPP), a aferição dos requisitos implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento do art. 157 do CPP pela instância originária (Súmula 211/STJ) e não cabe habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental