RHC 228250 - ACORDAO

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O desmembramento foi legal e devidamente fundamentado com base no art. 80 do CPP em razão da multiplicidade de acusados, complexidade e fase avançada da instrução; não se comprovou prejuízo concreto ao paciente, e em observância ao art. 563 do CPP não se declara nulidade processual sem prova de efetivo prejuízo e tempestividade na impugnação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: Jonas Melo Freire Filho; Denunciado: Thiago Veras Mourão Freire; Denunciada/denunciado: Raimunda Aldemir Veras Mourão; Denunciado: Claudio Marcos De Sousa; Denunciada/denunciado: Ana Geovanda Mourão Cavalcante; Denunciado: Sílvino Sílvio Lobato Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desmembramento Do Processo, Nulidade Processual, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prejuízo Processual, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Desmembramento Do Processo Nulidade Processual Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prejuízo Processual Fundamentação Judicial

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Parties

Jonas Melo Freire Filho

Agravante/paciente

Thiago Veras Mourão Freire

Denunciado

Raimunda Aldemir Veras Mourão

Denunciada/denunciado

Claudio Marcos De Sousa

Denunciado

Ana Geovanda Mourão Cavalcante

Denunciada/denunciado

Sílvino Sílvio Lobato Neto

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do desmembramento do processo
  2. 2 existência de prejuízo concreto ao paciente
  3. 3 fundamentação do desmembramento conforme art. 80 do CPP

Ratio Decidendi

O desmembramento foi legal e devidamente fundamentado com base no art. 80 do CPP em razão da multiplicidade de acusados, complexidade e fase avançada da instrução; não se comprovou prejuízo concreto ao paciente, e em observância ao art. 563 do CPP não se declara nulidade processual sem prova de efetivo prejuízo e tempestividade na impugnação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.