RHC 202786 - DECISAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal de origem agiu no exercício de sua discricionariedade ao determinar o desmembramento nos termos do art. 80 do CPP, não tendo o recorrente apresentado prova documental pré-constituída de constrangimento ilegal nem demonstrado prejuízo concreto à defesa; a matéria demandaria análise fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: ERICO SANTOS DE ALMEIDA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Desmembramento Processual, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Prejuízo À Defesa, Ônus Da Prova No Habeas Corpus, Art. 80 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Desmembramento Processual Citação Por Edital Suspensão Do Processo Prejuízo À Defesa Ônus Da Prova No Habeas Corpus Art. 80 Do Código De Processo Penal

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Parties

ERICO SANTOS DE ALMEIDA NASCIMENTO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do desmembramento do feito
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 demonstração de prejuízo à defesa para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem agiu no exercício de sua discricionariedade ao determinar o desmembramento nos termos do art. 80 do CPP, não tendo o recorrente apresentado prova documental pré-constituída de constrangimento ilegal nem demonstrado prejuízo concreto à defesa; a matéria demandaria análise fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.