AREsp 2758917 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando alegações genéricas que, se acolhidas, importariam em revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), razão pela qual restou mantida a decisão de inadmissão com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Desmutualização, IRPJ, CSLL, Equivalência Patrimonial, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Intimação Da CVM
Direito Tributário Processo Civil Desmutualização IRPJ CSLL Equivalência Patrimonial Decadência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos na operação de desmutualização
  2. 2 aplicabilidade do art.17 da Lei nº 9.532/1997
  3. 3 possibilidade de utilização do método da equivalência patrimonial na atualização dos numerários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando alegações genéricas que, se acolhidas, importariam em revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), razão pela qual restou mantida a decisão de inadmissão com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados em desfavor das partes agravantes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.