RHC 151586 - DECISAO

RHC 151586 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em recurso próprio (apelação) perante a Turma Recursal, circunstância que impede nova apreciação pelo STJ em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à coisa julgada; não houve fato superveniente que autorizasse reabertura da matéria.

Parties
Recorrente: THAIS DA PURIFICAÇÃO SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Desobediência, Unirrecorribilidade Das Decisões, Coisa Julgada, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Habeas Corpus Desobediência Unirrecorribilidade Das Decisões Coisa Julgada Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

THAIS DA PURIFICAÇÃO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus para discutir matéria já decidida em recurso próprio
  2. 2 configuração de mera reiteração de pedidos e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 alegação de atipicidade da conduta e pedido de suspensão da execução da decisão condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em recurso próprio (apelação) perante a Turma Recursal, circunstância que impede nova apreciação pelo STJ em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à coisa julgada; não houve fato superveniente que autorizasse reabertura da matéria.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido.
  • P. I.