HC 706153 - ACORDAO

HC 706153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reavaliar provas e buscar absolvição/desclassificação; as condenações por desobediência, desacato e ameaça estão amparadas em robusta prova oral, inclusive de policiais; e a substituição da pena não é socialmente recomendável diante da reincidência e da gravidade concreta do comportamento.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: JOAO MARCOS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desobediência, Desacato, Ameaça, Substitutivo De Recurso Próprio, Depoimento De Policiais, Substituição Da Pena, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desobediência Desacato Ameaça Substitutivo De Recurso Próprio Depoimento De Policiais +3 more

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Parties

JOAO MARCOS SILVA SANTOS

Agravante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Validade do depoimento de policiais como meio de prova
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reavaliar provas e buscar absolvição/desclassificação; as condenações por desobediência, desacato e ameaça estão amparadas em robusta prova oral, inclusive de policiais; e a substituição da pena não é socialmente recomendável diante da reincidência e da gravidade concreta do comportamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão unânime da Quinta Turma que manteve a decisão do Relator