AREsp 1955438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento do art. 100 do CP, da deficiência de fundamentação do recurso e da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, adotando-se como razões de decidir o parecer do MPF.

Parties
Agravante: Ministério Público do Piauí; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desobediência, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Desobediência Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 100 do Código Penal alegada
  2. 2 Prequestionamento inexistente acerca do art. 100 do CP (Súmula 282 STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento do art. 100 do CP, da deficiência de fundamentação do recurso e da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, adotando-se como razões de decidir o parecer do MPF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.