CC 203195 - DECISAO

CC 203195 - DECISAO

O incidente constitui mera reprodução do CC n. 202.979/RJ; por ausência de interesse no julgamento do conflito, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o conflito não foi conhecido. A ementa do precedente declarou a competência do Juízo de Direito do Décimo Sétimo Juizado Especial Criminal (Regional de Bangu) do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito do Décimo Sétimo Juizado Especial Criminal (Regional de Bangu) do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Desobediência, Competência Da Justiça Comum, Mera Reprodução De Incidente
Conflito De Competência Direito Militar Direito Penal Desobediência Competência Da Justiça Comum Mera Reprodução De Incidente

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Décimo Sétimo Juizado Especial Criminal (Regional de Bangu) do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o suposto crime de desobediência praticado por militar da União configura crime militar
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar o fato

Ratio Decidendi

O incidente constitui mera reprodução do CC n. 202.979/RJ; por ausência de interesse no julgamento do conflito, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o conflito não foi conhecido. A ementa do precedente declarou a competência do Juízo de Direito do Décimo Sétimo Juizado Especial Criminal (Regional de Bangu) do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante
  • Publique-se