REsp 1922992 - DECISAO

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Houve contrariedade entre o acórdão do Tribunal a quo e a orientação jurisprudencial firmada no Tema Repetitivo 1060; assim, a desobediência à ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo é típica nos termos do art. 330 do CP, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime do art. 330 do Código Penal, nos termos da sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime do art. 330 do Código Penal, nos termos da sentença.
Legal Topics
Desobediência, Tráfico De Drogas, Tema Repetitivo 1060, Recurso Especial
Direito Penal Direito Constitucional Desobediência Tráfico De Drogas Tema Repetitivo 1060 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do crime de desobediência (art. 330 CP) diante de ordem de parada em policiamento ostensivo
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1060 do STJ
  3. 3 Limites do direito de não autoincriminação perante ordem legal de parada

Ratio Decidendi

Houve contrariedade entre o acórdão do Tribunal a quo e a orientação jurisprudencial firmada no Tema Repetitivo 1060; assim, a desobediência à ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo é típica nos termos do art. 330 do CP, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime do art. 330 do Código Penal, nos termos da sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime do art. 330 do Código Penal, nos termos da sentença.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime do art. 330 do Código Penal, nos termos da sentença.
  • Publique-se.