REsp 1896455 - DECISAO

REsp 1896455 - DECISAO

Considerando que a ordem de parada foi emanada no contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, e em observância à jurisprudência consolidada pelo Tema n. 1060 do STJ, a conduta de não obedecer à ordem de parada configura o crime do art. 330 do Código Penal; por isso, o recurso especial foi provido para condenar o recorrido por esse crime e determinar o retorno dos autos à instância estadual para individualização da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Leandro Martins Albino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; condenado o recorrido pelo crime do art. 330 do Código Penal; autos devolvidos à Corte de justiça estadual para individualização da pena.
Legal Topics
Desobediência, Art. 330 Do Código Penal, Ordem De Parada, Policiamento Ostensivo, Art. 195 Do Código De Trânsito Brasileiro, Tema N. 1060
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Desobediência Art. 330 Do Código Penal Ordem De Parada Policiamento Ostensivo Art. 195 Do Código De Trânsito Brasileiro +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Leandro Martins Albino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de desobediência (art. 330 CP) diante de ordem de parada por policiais em policiamento ostensivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro como norma especial que afastaria a tipicidade penal
  3. 3 Existência de dolo quando o agente foge para evitar prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Considerando que a ordem de parada foi emanada no contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, e em observância à jurisprudência consolidada pelo Tema n. 1060 do STJ, a conduta de não obedecer à ordem de parada configura o crime do art. 330 do Código Penal; por isso, o recurso especial foi provido para condenar o recorrido por esse crime e determinar o retorno dos autos à instância estadual para individualização da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; condenado o recorrido pelo crime do art. 330 do Código Penal; autos devolvidos à Corte de justiça estadual para individualização da pena.

Orders

  • Condenar o Recorrido pelo delito do art. 330 do Código Penal.
  • Remeter os autos à Corte de justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para individualização da pena.