REsp 2085510 - ACORDAO

REsp 2085510 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (recurso repetitivo/Tema 1060) de que o descumprimento de ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo configura crime do art. 330 do CP, e considerando os fatos (veículo identificado como roubado, fuga em alta velocidade e risco a terceiros), o direito à não autoincriminação não autoriza a prática da conduta; assim, restabeleceu-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAX EMELIANO DOS REIS; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desobediência, Ordem De Parada, Autoincriminação, Policiamento Ostensivo, Art. 330 Do Código Penal
Direito Penal Desobediência Ordem De Parada Autoincriminação Policiamento Ostensivo Art. 330 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MAX EMELIANO DOS REIS

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da desobediência à ordem de parada no contexto de policiamento ostensivo
  2. 2 Limites do direito à não autoincriminação/ao silêncio quando invocado para justificar prática de ilícitos
  3. 3 Efeito de reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1242)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (recurso repetitivo/Tema 1060) de que o descumprimento de ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo configura crime do art. 330 do CP, e considerando os fatos (veículo identificado como roubado, fuga em alta velocidade e risco a terceiros), o direito à não autoincriminação não autoriza a prática da conduta; assim, restabeleceu-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação de Max Emeliano dos Reis pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal.