REsp 2136701 - DECISAO

REsp 2136701 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pela jurisprudência pacificada no REsp n. 1.859.933/SC (Tema 1.060), de que o descumprimento de ordem legal de parada em contexto de policiamento ostensivo configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) e que a invocação de autodefesa não afasta essa tipicidade, restabeleceu-se a condenação do recorrido pelo art. 330 do Código Penal e procedeu-se ao redimensionamento da pena total imposta, conforme o voto vencido indicado no acórdão.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 330 do Código Penal e redimensionar a pena total imposta ao recorrido.
Legal Topics
Desobediência, Embriaguez Ao Volante, Autodefesa, Reincidência, Tema 1.060 (representativo De Controvérsia)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Desobediência Embriaguez Ao Volante Autodefesa Reincidência Tema 1.060 (representativo De Controvérsia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da desobediência à ordem de parada no contexto de policiamento ostensivo (art. 330 do CP)
  2. 2 Se o exercício da autodefesa afasta a tipicidade do crime de desobediência
  3. 3 Aplicação da tese fixada no REsp n. 1.859.933/SC (Tema 1.060)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pela jurisprudência pacificada no REsp n. 1.859.933/SC (Tema 1.060), de que o descumprimento de ordem legal de parada em contexto de policiamento ostensivo configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) e que a invocação de autodefesa não afasta essa tipicidade, restabeleceu-se a condenação do recorrido pelo art. 330 do Código Penal e procedeu-se ao redimensionamento da pena total imposta, conforme o voto vencido indicado no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 330 do Código Penal e redimensionar a pena total imposta ao recorrido.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido pelo delito do art. 330 do Código Penal.
  • Redimensionar a pena total para 6 meses e 18 dias de detenção em regime semiaberto e 22 dias-multa, além de 2 meses de suspensão de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor (concurso material entre desobediência e embriaguez ao volante).