HC 822425 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque impugnação se dirige contra decisão com trânsito em julgado e busca discutir matéria que demandaria revisão criminal, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram demonstrados; inexistência de ilegalidade prima facie e vedação ao revolvimento probatório pela via eleita.
- Parties
- Paciente: JONATAS BRUNO DA COSTA TRAVASSO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Desobediência, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prova, Nulidade
Case Brief
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Parties
JONATAS BRUNO DA COSTA TRAVASSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Julgador a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus contra sentença penal transitada em julgado
- 2 possibilidade de se discutir atipicidade do crime de desobediência após trânsito em julgado
- 3 requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque impugnação se dirige contra decisão com trânsito em julgado e busca discutir matéria que demandaria revisão criminal, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram demonstrados; inexistência de ilegalidade prima facie e vedação ao revolvimento probatório pela via eleita.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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