AREsp 2723530 - DECISAO

AREsp 2723530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do precedente do STJ (REsp 1.859.933/SC, Tema 1060), a desobediência à ordem de parada dada por agentes em patrulhamento ostensivo é crime nos termos do art. 330 do CP, e os autos demonstram que houve ordem legal de parada e fuga do acusado, não sendo acolhível a tese de descriminante putativa nem a alegada violação dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: DILVAN ROSA DE QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desobediência, Furto Qualificado, Descriminante Putativa, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Desobediência Furto Qualificado Descriminante Putativa Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

DILVAN ROSA DE QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de desobediência (art. 330 CP) em contexto de policiamento ostensivo
  2. 2 Alegada violação do art. 330 do CP e do art. 386, inciso III, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de descriminante putativa ao delito de desobediência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do precedente do STJ (REsp 1.859.933/SC, Tema 1060), a desobediência à ordem de parada dada por agentes em patrulhamento ostensivo é crime nos termos do art. 330 do CP, e os autos demonstram que houve ordem legal de parada e fuga do acusado, não sendo acolhível a tese de descriminante putativa nem a alegada violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.