AREsp 2442388 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao crime de desobediência (art. 330 CP), por reconhecer atipicidade da conduta quando a resistência à ordem de parada visa evitar autoincriminação e preservar a liberdade; manteve-se, contudo, a dosimetria da pena, por entender adequada a valoração da culpabilidade e inexistente bis in idem.

Parties
Recorrente: Jodson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; absolvição do recorrente quanto ao crime de desobediência; mantido o acórdão recorrido nos demais termos.
Legal Topics
Desobediência, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atipicidade, Fuga Para Evitar Prisão Em Flagrante
Direito Penal Desobediência Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atipicidade Fuga Para Evitar Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Jodson

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência à ordem de parada, em contexto de fuga para evitar prisão em flagrante, configura crime de desobediência;
  2. 2 Se a dosimetria da pena incorreu em bis in idem ao valorar a culpabilidade do réu.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao crime de desobediência (art. 330 CP), por reconhecer atipicidade da conduta quando a resistência à ordem de parada visa evitar autoincriminação e preservar a liberdade; manteve-se, contudo, a dosimetria da pena, por entender adequada a valoração da culpabilidade e inexistente bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; absolvição do recorrente quanto ao crime de desobediência; mantido o acórdão recorrido nos demais termos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Absolver o recorrente quanto ao crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.