REsp 2139137 - DECISAO

REsp 2139137 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo, com análise fática das circunstâncias, concluiu pela atipicidade da conduta ante ausência de dolo de desobedecer, conclusão que não pode ser revista sem reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que encontra suporte na orientação de que a ordem de parada no âmbito do trânsito possui sanção administrativa específica (art. 195 CTB).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Raniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Desobediência, Artigo 330 Do Código Penal, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7 STJ, Sanção Administrativa (art. 195 Ctb)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Desobediência Artigo 330 Do Código Penal Atipicidade Da Conduta Súmula 7 STJ Sanção Administrativa (art. 195 Ctb)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Raniel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 330 do Código Penal à conduta de evadir-se de ordem de parada
  2. 2 Atipicidade da conduta quando o agente busca preservar seu status libertatis
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo, com análise fática das circunstâncias, concluiu pela atipicidade da conduta ante ausência de dolo de desobedecer, conclusão que não pode ser revista sem reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que encontra suporte na orientação de que a ordem de parada no âmbito do trânsito possui sanção administrativa específica (art. 195 CTB).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.