AREsp 2715341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria do crime de desobediência foram comprovadas nos autos (ordem clara e recusa em obedecer), a jurisprudência do STJ considera suficiente a desobediência à ordem legal para a tipicidade, e a pretensão absolutória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Parties
Agravante: FRANCISCO IVAN ARAÚJO FROTA JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Desobediência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Desobediência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Medida Protetiva

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Parties

FRANCISCO IVAN ARAÚJO FROTA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por desobediência quando a resistência do réu foi passiva e facilmente vencida pela força policial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria do crime de desobediência foram comprovadas nos autos (ordem clara e recusa em obedecer), a jurisprudência do STJ considera suficiente a desobediência à ordem legal para a tipicidade, e a pretensão absolutória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial nos termos da fundamentação.