HC 902677 - DECISAO

HC 902677 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; além disso não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova testemunhal crível dos policiais, reconheceram a tipicidade da desobediência à ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo e apresentaram fundamentação idônea para a majoração da pena e para a exasperação por dupla reincidência, bem como justificaram a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: STAELENS JOHNES S ANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desobediência, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Desobediência Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Prova Testemunhal +1 more

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Parties

STAELENS JOHNES S ANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelos arts. 311, §2º, III, e 330 do CP
  3. 3 aplicabilidade do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; além disso não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova testemunhal crível dos policiais, reconheceram a tipicidade da desobediência à ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo e apresentaram fundamentação idônea para a majoração da pena e para a exasperação por dupla reincidência, bem como justificaram a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus