REsp 2154603 - DECISAO

REsp 2154603 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque os acórdãos de origem enfrentaram adequadamente as alegações defensivas, a busca pessoal e o uso de algemas foram justificados em razão da conduta do acusado e documentados, a ausência do Auto de Resistência não demonstrou prejuízo para os crimes de desobediência e desacato, e a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR HOFFMANN ADÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Desobediência, Desacato, Busca Pessoal, Uso De Algemas, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Nulidade Processual, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Desobediência Desacato Busca Pessoal Uso De Algemas Prequestionamento Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

ARTHUR HOFFMANN ADÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e alegada omissão (art. 489, §1º, IV CPC e art. 619 CPP)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Uso de algemas e requisitos exigidos pela Súmula Vinculante nº 11

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque os acórdãos de origem enfrentaram adequadamente as alegações defensivas, a busca pessoal e o uso de algemas foram justificados em razão da conduta do acusado e documentados, a ausência do Auto de Resistência não demonstrou prejuízo para os crimes de desobediência e desacato, e a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se