REsp 2176956 - DECISAO

REsp 2176956 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal manteve que o conjunto probatório demonstrou materialidade, autoria e dolo na desobediência à ordem de parada emitida em contexto de policiamento ostensivo; aplicou-se a tese do Tema 1.060 do STJ segundo a qual tal conduta é penalmente típica, reconheceu-se que o passageiro pode responder na forma de coautoria/participação e que o direito de não autoincriminação não justifica a prática de delitos; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NILTON CESAR GARCIA AMARAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: FLAUDEMIR JUSTINO ALVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desobediência, Contrabando, Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação, Coautoria E Participação, Fiscalização Preventivo Repressiva Vs Fiscalização Administrativa De Trânsito, Ordem De Parada
Penal Processual Penal Desobediência Contrabando Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação Coautoria E Participação Fiscalização Preventivo Repressiva Vs Fiscalização Administrativa De Trânsito Ordem De Parada

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Parties

NILTON CESAR GARCIA AMARAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

FLAUDEMIR JUSTINO ALVEZ

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 330 do Código Penal
  2. 2 Caracterização da tipicidade quando a ordem de parada é emitida no contexto de policiamento ostensivo
  3. 3 Se a conduta do passageiro pode configurar coautoria/participação no crime de desobediência

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal manteve que o conjunto probatório demonstrou materialidade, autoria e dolo na desobediência à ordem de parada emitida em contexto de policiamento ostensivo; aplicou-se a tese do Tema 1.060 do STJ segundo a qual tal conduta é penalmente típica, reconheceu-se que o passageiro pode responder na forma de coautoria/participação e que o direito de não autoincriminação não justifica a prática de delitos; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se