AREsp 2767324 - ACORDAO

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Mantém-se a condenação porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em provas concretas (depoimentos harmônicos de testemunhas e agentes públicos, registros fotográficos e relatório de fiscalização) que demonstram a desobediência e o dano qualificado; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVERALDO SILVA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Desobediência, Dano Qualificado, Reexame De Provas, Animus Nocendi, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Desobediência Dano Qualificado Reexame De Provas Animus Nocendi Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVERALDO SILVA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Há provas suficientes para sustentar a condenação por desobediência e dano qualificado?
  2. 2 A revisão da condenação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ?
  3. 3 Presença do animus nocendi para o crime de dano qualificado?

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em provas concretas (depoimentos harmônicos de testemunhas e agentes públicos, registros fotográficos e relatório de fiscalização) que demonstram a desobediência e o dano qualificado; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter condenação pelos crimes de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal) e desobediência (art. 330, caput, do Código Penal), com pena fixada em 9 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, além de 26 dias-multa