AREsp 2967895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já consignou, com base em prova valorada soberanamente, que a ordem de parada foi emitida no contexto de policiamento ostensivo, tipificando a conduta como desobediência conforme a tese repetitiva do STJ (Tema 1060); em razão da Súmula 7/STJ não é possível reexaminar esses fatos nesta instância especial, inviabilizando a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: KELVIN JORDAN COSTA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desobediência, Ordem De Parada, Policiamento Ostensivo, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Desobediência Ordem De Parada Policiamento Ostensivo Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

KELVIN JORDAN COSTA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ordem de parada ocorreu em contexto de policiamento ostensivo
  2. 2 se a conduta do acusado é tipificada como crime de desobediência (art. 330 CP) ou seria mera infração administrativa (art. 195 CTB)
  3. 3 se é possível revisar, em recurso especial, a valoração das provas firme no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já consignou, com base em prova valorada soberanamente, que a ordem de parada foi emitida no contexto de policiamento ostensivo, tipificando a conduta como desobediência conforme a tese repetitiva do STJ (Tema 1060); em razão da Súmula 7/STJ não é possível reexaminar esses fatos nesta instância especial, inviabilizando a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial