HC 1034667 - DECISAO

HC 1034667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante, considerando-se a jurisprudência do STJ que reconhece a tipicidade da desobediência à ordem de parada em policiamento ostensivo (Tema 1.060) e por não se admitir que o direito à não autoincriminação afaste a responsabilidade penal.

Parties
Paciente: BRUNO DE ALMEIDA NEVES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desobediência, Direito À Não Autoincriminação, Ordem De Parada, Policiamento Ostensivo, Habeas Corpus, Recurso Especial, Tema 1.060
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Desobediência Direito À Não Autoincriminação Ordem De Parada Policiamento Ostensivo Habeas Corpus +2 more

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Parties

BRUNO DE ALMEIDA NEVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência à ordem legal de parada em contexto de policiamento ostensivo configura crime previsto no art. 330 do Código Penal
  2. 2 Se o direito à não autoincriminação afasta a tipicidade da conduta de desobediência à ordem de parada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante, considerando-se a jurisprudência do STJ que reconhece a tipicidade da desobediência à ordem de parada em policiamento ostensivo (Tema 1.060) e por não se admitir que o direito à não autoincriminação afaste a responsabilidade penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.