AREsp 2407882 - DECISAO

AREsp 2407882 - DECISAO

Conhecer do agravo e restabelecer a condenação pelo crime de desobediência com base na orientação do STJ de que a desobediência à ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo é típica (art. 330 CP) e diante dos elementos de instrução que indicam atuação policial ostensiva e ordem de parada cumprida, mantendo-se, por outro lado, as demais decisões relativas ao tráfico privilegiado conforme fundamentação do Tribunal e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: João Batista Leite de Rezende Júnior; Réu: Luís Fernando Rodrigues Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para restabelecer a sentença em relação à condenação pelo crime de desobediência.
Legal Topics
Desobediência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Ordem De Parada Policial, Policiamento Ostensivo, Bis in Idem
Penal Processo Penal Desobediência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Ordem De Parada Policial Policiamento Ostensivo Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

João Batista Leite de Rezende Júnior

Réu

Luís Fernando Rodrigues Macedo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência à ordem de parada policial configura crime típico nos termos do art. 330 do Código Penal quando emanada no contexto de policiamento ostensivo
  2. 2 Se a existência de ação penal em curso pode ser utilizada para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se elementos fáticos como quantidade de droga, tráfico interestadual e envolvimento de adolescente impedem a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e restabelecer a condenação pelo crime de desobediência com base na orientação do STJ de que a desobediência à ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo é típica (art. 330 CP) e diante dos elementos de instrução que indicam atuação policial ostensiva e ordem de parada cumprida, mantendo-se, por outro lado, as demais decisões relativas ao tráfico privilegiado conforme fundamentação do Tribunal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para restabelecer a sentença em relação à condenação pelo crime de desobediência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.