AREsp 1640497 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental (para apreciar se o agravo em recurso especial impugnou o fundamento da decisão de inadmissão) e, ressalvado o conhecimento do agravo, não se conheceu do recurso especial, uma vez que o acórdão do tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo, matéria fático-probatória que não pode ser reformada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravado: Réu (Delegado-Chefe da 33ª DP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido unicamente para conhecer do agravo em recurso especial; no mais, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Desobediência, Sonegação De Documento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Desobediência Sonegação De Documento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravante

Réu (Delegado-Chefe da 33ª DP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou o fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido apesar de decisão de mérito do tribunal de origem sobre ausência de dolo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental (para apreciar se o agravo em recurso especial impugnou o fundamento da decisão de inadmissão) e, ressalvado o conhecimento do agravo, não se conheceu do recurso especial, uma vez que o acórdão do tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo, matéria fático-probatória que não pode ser reformada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido unicamente para conhecer do agravo em recurso especial; no mais, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental unicamente para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial