HC 486671 - DECISAO

HC 486671 - DECISAO

Verificada a ocorrência de desobediência a ordem de parada dada por agente de trânsito e estando a conduta disciplinada por sanção administrativa prevista no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, há flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo crime de desobediência (art. 330 CP) em razão da vedação à cumulação de sanção penal com a administrativa específica, razão pela qual se concede habeas corpus para absolver o paciente do art. 330 do Código Penal.

Parties
Paciente: GUILHERME LEOPOLDO TREVISANI; Ofendido (agente De Trânsito): Rodrigo Caust; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo habeas corpus de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 330 do Código Penal.
Legal Topics
Desobediência, Habeas Corpus, Sanção Administrativa, Cumulação De Sanções, Art. 195 Do CTB
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Desobediência Habeas Corpus Sanção Administrativa Cumulação De Sanções Art. 195 Do CTB

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Parties

GUILHERME LEOPOLDO TREVISANI

Paciente

Rodrigo Caust

Ofendido (agente De Trânsito)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de desobediência diante de ordem de parada de agente de trânsito quando existe sanção administrativa prevista no art. 195 do CTB
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Omissão do Tribunal estadual quanto à questão da atipicidade por previsão de sanção administrativa

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de desobediência a ordem de parada dada por agente de trânsito e estando a conduta disciplinada por sanção administrativa prevista no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, há flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo crime de desobediência (art. 330 CP) em razão da vedação à cumulação de sanção penal com a administrativa específica, razão pela qual se concede habeas corpus para absolver o paciente do art. 330 do Código Penal.

Court Disposition

Concedo habeas corpus de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 330 do Código Penal.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 330 do Código Penal.
  • Comunique-se o inteiro teor deste decisum ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal estadual.