HC 640654 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação da dosimetria e da fração por reincidência é ato discricionário do juiz sentenciante e foi concretamente motivada pela instância originária em razão de antecedentes e reincidência, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Desobediência, Delitos De Trânsito, Resistência, Pena Base, Agravante Da Reincidência, Dosimetria, Discricionariedade Do Julgador
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 fixação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta
- 2 aplicação da agravante da reincidência e fração aplicável
- 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação da dosimetria e da fração por reincidência é ato discricionário do juiz sentenciante e foi concretamente motivada pela instância originária em razão de antecedentes e reincidência, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter os fundamentos da decisão agravada nos exatos termos
Full Case Text
Judgment text and source record
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