HC 583007 - DECISAO

HC 583007 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a instrução e o depoimento judicial demonstraram que o paciente, ao visualizar a viatura, tentou evadir-se e colidiu com a viatura, configurando o crime de desobediência do art. 330 do CP no contexto de policiamento ostensivo; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi mantida em razão da previsão de multa cumulativa nos arts. 306 do CTB e 330 do CP e da jurisprudência que desaconselha a multa substitutiva nesses casos.

Parties
Paciente: ALOIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Desobediência, Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 171
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Desobediência Embriaguez Ao Volante Substituição De Pena Prestação Pecuniária Súmula 171

Case Brief

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Parties

ALOIR PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de desobediência em face de ordem de parada emanada de policial militar no exercício da função de policiamento ostensivo
  2. 2 Possibilidade e critérios para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa quando o tipo prevê multa cumulativa
  3. 3 Valoração da prova (Boletim de Ocorrência e depoimento judicial) para demonstrar autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a instrução e o depoimento judicial demonstraram que o paciente, ao visualizar a viatura, tentou evadir-se e colidiu com a viatura, configurando o crime de desobediência do art. 330 do CP no contexto de policiamento ostensivo; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi mantida em razão da previsão de multa cumulativa nos arts. 306 do CTB e 330 do CP e da jurisprudência que desaconselha a multa substitutiva nesses casos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.