HC 921163 - DECISAO
Como o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na instância de origem (acórdão dos embargos publicado em 04/06/2024) e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: VALMOR MENDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5007442-57.2020.8.24.0075)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Desobediência, Ameaça, Dosimetria, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Liminar
Case Brief
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Parties
VALMOR MENDES DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5007442-57.2020.8.24.0075)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegada atipicidade da conduta que ensejou condenação por desobediência
- 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena pelo crime de ameaça (percentual de agravante)
- 3 prematuridade do habeas corpus em razão de prazo recursal ainda pendente
Ratio Decidendi
Como o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na instância de origem (acórdão dos embargos publicado em 04/06/2024) e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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