HC 545186 - DECISAO

HC 545186 - DECISAO

Concedeu-se a ordem apenas quanto ao crime previsto no art. 359 do Código Penal porque, de plano, a conduta atribuída refere‑se a descumprimento de decisão proferida na esfera cível (Ação Civil Pública de improbidade), de modo que não se configura o tipo penal do art. 359 CP que, na interpretação adotada, repressiona desobediência a decisões que produzem efeitos extrapenais vinculados ao exercício de função/munus em sentido penal; as demais imputações permanecem para processamento e eventual instrução probatória.

Parties
Paciente/impetrante: DAVID LOUREIRO COELHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem de ofício para trancar a Ação Penal n. 0001945-68.2017.8.19.0051 tão só quanto ao crime do art. 359 do Código Penal.
Legal Topics
Desobediência a Decisão Judicial, Atipicidade Penal, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Art. 359 Do CP, Art. 47 Do DL N. 3.688/41, Improbidade Administrativa
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Parties

DAVID LOUREIRO COELHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tipo penal do art. 359 do Código Penal pressupõe decisão judicial de natureza penal ou também abrange decisões de natureza civil
  2. 2 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta
  3. 3 Se a conduta de 'extensionista agrícola' configura exercício de profissão habitual para fins do art. 47 do DL 3.688/41

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem apenas quanto ao crime previsto no art. 359 do Código Penal porque, de plano, a conduta atribuída refere‑se a descumprimento de decisão proferida na esfera cível (Ação Civil Pública de improbidade), de modo que não se configura o tipo penal do art. 359 CP que, na interpretação adotada, repressiona desobediência a decisões que produzem efeitos extrapenais vinculados ao exercício de função/munus em sentido penal; as demais imputações permanecem para processamento e eventual instrução probatória.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem de ofício para trancar a Ação Penal n. 0001945-68.2017.8.19.0051 tão só quanto ao crime do art. 359 do Código Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para trancar a Ação Penal n. 0001945-68.2017.8.19.0051 tão só quanto ao crime do art. 359 do Código Penal.
  • Publique-se.