REsp 1904326 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência citada, a ordem de parada foi emanada de policiais rodoviários no exercício de atividade ostensiva de repressão a delitos, de modo que o descumprimento dessa ordem configura o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, não sendo aplicável a tese de atipicidade baseada exclusivamente no art. 195 do CTB quando a ordem decorre de policiamento ostensivo voltado à repressão a ilícitos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Thiago Bezerra Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a tipicidade do delito de desobediência (art. 330 do CP) e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Infração Administrativa De Trânsito (art. 195 Ctb), Ordem De Parada, Atividade Ostensiva De Policiamento, Princípio Da Intervenção Mínima, Tipicidade
Direito Penal Processo Penal Trânsito Desobediência (art. 330 Cp) Infração Administrativa De Trânsito (art. 195 Ctb) Ordem De Parada Atividade Ostensiva De Policiamento Princípio Da Intervenção Mínima +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Thiago Bezerra Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência à ordem de parada emanada por policiais rodoviários no exercício de atividade ostensiva configura crime previsto no art. 330 do CP ou se trata de infração administrativa prevista no art. 195 do CTB
  2. 2 Se a ordem de parada foi emanada por autoridade competente de trânsito ou por agentes no exercício de atividade policial ostensiva
  3. 3 Presença do dolo exigido para a configuração do crime de desobediência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência citada, a ordem de parada foi emanada de policiais rodoviários no exercício de atividade ostensiva de repressão a delitos, de modo que o descumprimento dessa ordem configura o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, não sendo aplicável a tese de atipicidade baseada exclusivamente no art. 195 do CTB quando a ordem decorre de policiamento ostensivo voltado à repressão a ilícitos.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a tipicidade do delito de desobediência (art. 330 do CP) e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a tipicidade do delito de desobediência (art. 330 do CP) e restabelecer a sentença condenatória