REsp 1951646 - DECISAO

REsp 1951646 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolver prova e fatos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência do elemento subjetivo (dolo) imprescindível ao tipo penal de desobediência; ademais, não se mostrou admissível a demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c'.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, "a".
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Rejeição Da Denúncia, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (alíneas a E C), Dolo Como Elemento Do Crime De Desobediência
Direito Penal Processo Penal Desobediência (art. 330 Cp) Rejeição Da Denúncia Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial (alíneas a E C) Dolo Como Elemento Do Crime De Desobediência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

acusado

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia descreveu o dolo necessário ao crime de desobediência (art. 330 CP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolver prova e fatos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência do elemento subjetivo (dolo) imprescindível ao tipo penal de desobediência; ademais, não se mostrou admissível a demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c'.

Court Disposition

não conheço do recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, "a".

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.