HC 688272 - ACORDAO

HC 688272 - ACORDAO

Tendo sido demonstrado que a ordem de parada foi emanada por policiais rodoviários federais no contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, o seu descumprimento configura o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAURICIO PEREIRA DE LUCENA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Habeas Corpus, Policiamento Ostensivo, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Código De Trânsito Brasileiro (art. 195)
Direito Penal Processo Penal Desobediência (art. 330 Cp) Habeas Corpus Policiamento Ostensivo Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Código De Trânsito Brasileiro (art. 195)

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Parties

MAURICIO PEREIRA DE LUCENA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de ordem de parada emanada por policiais rodoviários federais em atividade ostensiva configura o crime de desobediência (art. 330 CP)
  2. 2 Se a regra do art. 195 do CTB afasta a tipicidade penal quando a ordem de parada é relacionada ao trânsito
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para o revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que a ordem de parada foi emanada por policiais rodoviários federais no contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, o seu descumprimento configura o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus