REsp 1959886 - DECISAO

REsp 1959886 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença condenatória porque entendeu que o descumprimento de ordem de parada emanada de policiais no exercício de policiamento ostensivo configura o crime de desobediência (art. 330 do CP), afastando a atipicidade reconhecida pelo Tribunal de origem e alinhando-se à jurisprudência da Sexta Turma do STJ, razão pela qual a absolvição foi mantida inadequadamente e a condenação deve ser restituída.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Lucas Brandão da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Tráfico De Drogas (lei N.º 11.343/2006), Tipicidade Vs. Infração Administrativa (art.195 Ctb), Dolo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Desobediência (art. 330 Cp) Tráfico De Drogas (lei N.º 11.343/2006) Tipicidade Vs. Infração Administrativa (art.195 Ctb) Dolo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Lucas Brandão da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de ordem de parada emanada de policiais em atividade ostensiva configura o crime de desobediência (art. 330 CP)
  2. 2 Se a existência de infração administrativa prevista no art. 195 do CTB afasta a tipicidade penal
  3. 3 Se a intenção de evitar prisão exclui o dolo necessário ao crime de desobediência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença condenatória porque entendeu que o descumprimento de ordem de parada emanada de policiais no exercício de policiamento ostensivo configura o crime de desobediência (art. 330 do CP), afastando a atipicidade reconhecida pelo Tribunal de origem e alinhando-se à jurisprudência da Sexta Turma do STJ, razão pela qual a absolvição foi mantida inadequadamente e a condenação deve ser restituída.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.