REsp 2090265 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça corretamente distinguiu o Tema 1.060: a ordem de parada não decorreu de policiamento ostensivo para prevenção ou repressão de crimes, mas de situação de infração de trânsito (art. 311 do CTB), havendo previsão de sanção administrativa (art. 195 do CTB) que afasta a tipicidade penal da conduta de não parar, justificando a absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: JOÃO PEDRO BATISTA DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Ordem De Parada, Atipicidade Por Infração De Trânsito (art. 311 Ctb), Sanção Administrativa (art. 195 Ctb), Tema 1.060/stj, Princípio Da Subsidiariedade Do Direito Penal
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Desobediência (art. 330 Cp) Ordem De Parada Atipicidade Por Infração De Trânsito (art. 311 Ctb) Sanção Administrativa (art. 195 Ctb) Tema 1.060/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

JOÃO PEDRO BATISTA DONATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o não atendimento à ordem de parada configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) quando a ordem ocorre no contexto de infração de trânsito (art. 311 do CTB)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.060 do STJ quando a ordem de parada não decorre de policiamento ostensivo para prevenção/repressão de crimes
  3. 3 Possibilidade de cumulação de sanção administrativa prevista no CTB com sanção penal por desobediência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça corretamente distinguiu o Tema 1.060: a ordem de parada não decorreu de policiamento ostensivo para prevenção ou repressão de crimes, mas de situação de infração de trânsito (art. 311 do CTB), havendo previsão de sanção administrativa (art. 195 do CTB) que afasta a tipicidade penal da conduta de não parar, justificando a absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento.