REsp 1964361 - DECISAO

REsp 1964361 - DECISAO

Havendo contrariedade entre o acórdão do Tribunal de apelação e a orientação firmada no Tema Repetitivo 1060 (REsp 1.859.933/SC), restabelece-se a tipicidade do crime de desobediência (art. 330 CP) no caso em que houve ordem legal de parada no contexto de policiamento ostensivo, e procede-se à dosimetria aplicando-se atenuante de confissão espontânea e agravante de multirreincidência, resultando em pena de 18 dias de detenção e 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para condenar o recorrido pelo crime do art. 330 do Código Penal.
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Roubo (art. 157 Cp), Condução Sem Habilitação (art. 309 Ctb), Recurso Especial, Tema Repetitivo 1060, Dosimetria
Direito Penal Desobediência (art. 330 Cp) Roubo (art. 157 Cp) Condução Sem Habilitação (art. 309 Ctb) Recurso Especial Tema Repetitivo 1060 Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tipicidade do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) diante de ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo
  2. 2 incidência de atenuantes e agravantes na dosimetria, inclusive multirreincidência

Ratio Decidendi

Havendo contrariedade entre o acórdão do Tribunal de apelação e a orientação firmada no Tema Repetitivo 1060 (REsp 1.859.933/SC), restabelece-se a tipicidade do crime de desobediência (art. 330 CP) no caso em que houve ordem legal de parada no contexto de policiamento ostensivo, e procede-se à dosimetria aplicando-se atenuante de confissão espontânea e agravante de multirreincidência, resultando em pena de 18 dias de detenção e 12 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para condenar o recorrido pelo crime do art. 330 do Código Penal.

Orders

  • Condenar o recorrido pelo crime do art. 330 do Código Penal.
  • Fixar a pena do delito em 18 dias de detenção e 12 dias-multa.