HC 953429 - DECISAO

HC 953429 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque ele constitui substitutivo de recurso próprio/recurso especial e não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas já decididos; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e as instâncias ordinárias apresentaram conjunto probatório suficiente para a condenação pelo crime de desobediência, havendo ausência de prova nova nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: CRISTIANO MELLO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Atipicidade Da Conduta, Revisão Criminal Como Sucedâneo De Apelação, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desobediência (art. 330 Cp) Desacato (art. 331 Cp) Atipicidade Da Conduta Revisão Criminal Como Sucedâneo De Apelação +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

CRISTIANO MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura o crime de desobediência (art. 330, CP)
  2. 2 Se a revisão criminal foi corretamente indeferida por ausência de prova nova e por constituir reexame de provas
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ ou se há hipótese de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque ele constitui substitutivo de recurso próprio/recurso especial e não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas já decididos; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e as instâncias ordinárias apresentaram conjunto probatório suficiente para a condenação pelo crime de desobediência, havendo ausência de prova nova nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.