AREsp 2445150 - DECISAO

AREsp 2445150 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas implicam reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria, inclusive depoimentos policiais e confissão, além de ter verificado que a revista foi realizada por policial feminina, afastando a tese de ilegalidade da abordagem.

Parties
Agravante: RAIANE DA PENHA SANTOS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão agravada; conhece do agravo regimental e não conhece do recurso especial
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Revista E Busca Pessoal (art. 249 Cpp), Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Desobediência (art. 330 Cp) Revista E Busca Pessoal (art. 249 Cpp) Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIANE DA PENHA SANTOS FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 impugnação específica para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ilegalidade da abordagem e busca pessoal (art. 249 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas implicam reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria, inclusive depoimentos policiais e confissão, além de ter verificado que a revista foi realizada por policial feminina, afastando a tese de ilegalidade da abordagem.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada; conhece do agravo regimental e não conhece do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental